Coordenadoria Jurídica do TCE analisou 535 processos

A Coordenadoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado ( Cojur - TCE) prestou 323 informações, emitiu 114 diligências, 12 notificações, 52 pareceres de admissibilidade e pareceres de mérito e acompanhou 41 processos judiciais em andamento, entre outras atividades, no período de 11 de março a 27 de maio deste ano. Neste mesmo período, desde o início da presidência do conselheiro Reinaldo Moura, 495 processos deram entrada no setor e foi dada saída em 535.
Tendo à frente o coordenador jurídico Marcos Brito, a Cojur tem como uma de suas principais atribuições emitir parecer jurídico em processos administrativos nas áreas de competência do Tribunal, bem como prestar assistência técnica-jurídica a seus órgãos integrantes, além de prestar assessoria jurídica direta ao presidente da casa, emitindo parecer de interesse da presidência.
A Coordenadoria Jurídica também tem a finalidade de instruir, examinar e dar informação final nos processos de concurso público e atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, disponibilidades, transferência para reserva remunerada, reforma, pensão, inclusive suas revisões, assim como nos processos decorrentes de atos de nomeação e contratação que impliquem aumento de despesa.
De acordo com o coordenador, a meta prioritária da atual gestão é a otimização do desempenho de suas atividades. “O objetivo é atingir a eficácia e eficiência inerente ao serviço público”, disse Marcos Brito.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do divórcio. Pelo texto, os casados, no momento da separação, já podem entrar imediatamente com o pedido.
Para CNBB, PEC do divórcio "banaliza" o casamento; OAB defende mudança na lei
O texto acaba com a exigência de um período de dois anos entre a separação e o divórcio
A proposta foi aprovada por 315 votos a 88, com cinco abstenções. Em primeiro turno, no dia 20 de maio, foram 375 votos a favor e 15 contrários. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado.A PEC altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que hoje afirma que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".Hoje, a Câmara entendeu que a redação deverá ficar da seguinte maneira: "casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso". Os deputados resolveram ainda suprimir a expressão "na forma da lei", constante na proposta original, por entender que a mesma abria brecha para que uma lei ordinária venha até a aumentar o prazo previsto para a concessão do divórcio.De acordo com o autor, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a PEC suprime o instituto da separação judicial e o prazo de dois anos de separação para que se concretize o divórcio. "Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite", afirma.Segundo Carneiro, impõe-se a unificação no divórcio das hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais. "A submissão a dois processos judiciais [separação judicial e divórcio por conversão] resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar os sofrimentos evitáveis", diz o deputado.

Conselheiros julgam processos e protocolos na sessão do pleno

A sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de hoje, 28, julgou 12 processos e mais 10 protocolos. A reunião foi presidida pelo conselheiro Heráclito Rollemberg que ainda contou com a particpação dos conselheiros Carlos Pinna, Carlos Alberto Sobral de Souza, Antonio Manuel de Carvalho Dantas, Maria Isabel Carvalho Nabuco d´Ávila e Alberto Silveira Leite, e do procurador-Geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello.
A conselheira Isabel Nabuco, votou pela regularidade da prestação de contas anuais da Secretaria de Estado da administração, de janeiro a 06 de julho de 2004, gestão de José Ivan de Carvalho Paixão, do Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário de sergipe, ano de 2005, gestão de Roberto Alves e da procuradoria Geral do Estado, de 2002, administração de José Garcez Vieira Filho.
Ela votou pela irregularidade, com multa de R$ 1.000 mil as contas anuais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capela, de 2004, cujo gestora era Aurelina de Melo Sobral, da Câmara de Carmópolis, ano 2006, de interesse de Sérgio Vieira e da Câmara de Itabaiana, ano 2002, gestão de José Francisco de Andrade.
Isabel Nabuco votou ainda pela emissão de parecer pela aprovação das contas da Prefeitura de Pedrinhas, exercício financeiro de 2002, gestão de José Kléber de Santana Fonseca.
Já o conselheiro Alberto Silveira Leite votou pela regularidade das contas anuais da Administração Estadual do Meio Ambiente, exercício financeiro 2004, de interesse de Gleidineides Teles dos Santos, do Centro de Hemoterapia de Sergipe, exercício financeiro 2003, de interesse de Carlos Magno Costa Garcia e da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social, referente aos período de primeiro de janeiro a 23 de agosto de 2007 e de 24 de agosto a 31 de dezembro de 2007.
Ele votou ainda pela legalidade processo do Departamento Estadual de Infra-estrutura Rodoviária de Sergipe, referente a revisão de proventos de engenheiro civil, cujo interessado é José Augusto Machado de Almeida. Alberto Leite pediu o arquivamento dos protocolos da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, de interesse de Marcos André de Souza e Adenilton Cruz Tavares Santos e autuação com inspeção especial aprovada pelo Pleno do protocolo da Prefeitura de São Cristóvão, de interesse de Manoel Costa Neto, além de ter votado pela autuação o protocolo da Secretaria de Estado da Administração, de interesse de Marilene Souza Alves.
O conselheiro Carlos Pinna converteu em diligência os processo de aposentadoria dos servidores públicos Izabel Cristina Bessa Barreto e Adilson Bezerra de Aguiar. Ele votou ainda pela autuação, protocolo da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, informando irregularidades na licitação para contratação de ônibus para transporte escolar, no município de Lagarto. Pinna votou também pela autuação, com remessa ao Ministério Público Especial Junto ao TCE, protocolo da Secretaria de Estado de Educação, referente ao treinamento e capacitação dos professores do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino, de interesse de Eleonaldo Soares Santos e José Fernandes de Lima.