A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/95, que prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu, realiza audiência pública sobre fidelidade partidária nesta quarta-feira (17).Foram convidados os professores Luiz Moreira Gomes Júnior, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e André Luiz Marenco dos Santos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).A proposta foi apresentada pela deputada Rita Camata (PMDB-ES). O presidente da comissão é o deputado Silvio Costa (PMN-PE), e o relator, o deputado Luciano Castro (PR-RR).
Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser flexibilizados
Alterações na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) poderão ser analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (17). Substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 19/05 - Complementar) de iniciativa do então senador Rodolpho Tourinho, que tramita em conjunto com outras cinco propostas, define despesas que ficariam livres da limitação imposta pela LRF.
Pelo texto proposto pelo relator, estariam liberadas destas amarras as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de royalties pela exploração de recursos minerais e hídricos, ou que tenham como fonte de recursos multas aplicadas e receitas geradas pela ação das agências reguladoras e operações de crédito junto a organismos multilaterais. O substitutivo de Antonio Carlos Junior acolhe não só o PLS 19/05, mas também o PLS 414/07, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e o PLS 66/08, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), todos complementares. As demais propostas - PLS 397/05 e PLS 298/07, ambos do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e PLS 72/08, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) - receberam voto contrário do relator.
Simone Franco - Rita Nardelli / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Pelo texto proposto pelo relator, estariam liberadas destas amarras as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de royalties pela exploração de recursos minerais e hídricos, ou que tenham como fonte de recursos multas aplicadas e receitas geradas pela ação das agências reguladoras e operações de crédito junto a organismos multilaterais. O substitutivo de Antonio Carlos Junior acolhe não só o PLS 19/05, mas também o PLS 414/07, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e o PLS 66/08, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), todos complementares. As demais propostas - PLS 397/05 e PLS 298/07, ambos do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e PLS 72/08, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) - receberam voto contrário do relator.
Simone Franco - Rita Nardelli / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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