TCE-SE - Reprova as contas anuais do exercício financeiro de 2000, da Prefeitura de Aquidabã

Foram apreciados e votados hoje, 04, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nove dos treze processos da pauta, cuja sessão foi presidida pelo conselheiro Reinaldo Moura. A reuinão contou com a presença dos conselheiros Carlos Alberto Sobral de Souza, Heráclito Rollemberg, Antonio Manuel de Carvalho Dantas, Maria Isabel Carvalho Nabuco d´Ávila, Clóvis Barbosa, do conselheiro substituto Luiz Augusto Carvalho Ribeiro e do procurador Geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. Os votos emitidos por cada conselheiro relator foi aprovado pelos demais conselheiros do TCE.
O conselheiro Heráclito Rollemberg votou pela regularidade das contas anuais referente ao exercício de 2006, da Câmara de Telha, pela rejeição das contas anuais do exercício financeiro de 2000, da Prefeitura de Aquidabã e pela irregularidade com glosa de R$ 4.101,00 e multa de 10% sobre a glosa, além de multa de R$ 1 mil a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado (MPE) e Procuradoria Geral do Município (PGM), as contas anuais do exercício de 2006 da Câmara de Capela.
A conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d´Ávila votou pela procedência parcial com exclusão da glosa de R$ 9.850,00 e exclusão do pedido de remessa ao MPE, o pedido de revisão da Câmara de Rosário do Catete, interposto por Etelvino Barreto Sobrinho, ex-presidente, contra decisão TC-15789/2005, mantendo apenas a multa formal de R$ 1 mil.
Ela votou ainda pela regularidade a prestação de contas referente ao período de 18 de novemrbo a 31 de dezembro de 2006, do Ministério Público, de interesse de Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça e pela autuação do convênio para a realização de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual firmado entre o governo do Estado e prefeituras municipais, de interesse de José Francisco Andrade dos Santos, Morgan Prado Menezes, Roberto Silva dos Santos e Sintese.
O conselheiro Clóvis Barbosapediu vista do processo de contas anuais exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, da relatoria da conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d´Ávila e votou pela regularidade das contas da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe, exercício financeiro de 2000 e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário, exercício financeiro de 2005. Todos os gestores que tiveram os processos julgados irregulares têm direito a recorrer da decisão.

Zé Eduardo quer subordinar o PT nos Estados à costura de alianças para eleger Dilma

Ao ser lançado ontem candidato à presidência do PT pela maior corrente do partido - a Construindo um Novo Brasil - o presidente da BR Distribuidora, José Eduardo Dutra, deixou evidente qual será uma de suas principais missões se for eleito: subordinar o partido nos Estados à costura de uma aliança em torno da candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ao Planalto.
Após a reunião, Dutra reproduziu o discurso recorrente nos dois dias do encontro: "a lógica nos Estados não pode se sobrepor à aliança nacional".
"O foco do PT é garantir o terceiro mandato com a Dilma. E, para isso, são necessárias as alianças", disse Dutra, que presidiu a Petrobras entre 2003 e 2005, quando Dilma era ministra de Minas e Energia.
Tanto Dutra como o atual presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), defendem a construção de amplo arco de apoio a Dilma, ainda que o PT seja sacrificado nos Estados. Um caso concreto é o Rio de Janeiro. Ambos afirmam que lá o partido deve manter o acordo com o PMDB.
O nome de Dutra nasceu como alternativa ao do chefe de gabinete do presidente Lula, Gilberto Carvalho. Lançado por boa parte do PT, Carvalho contaria com a adesão de pelo menos três outras correntes do PT, como a Mensagem, do ministro Tarso Genro (Justiça).
A disputa interna é vista como inevitável. Mesmo na CNB, a avaliação é que Dutra não tem tanta musculatura e, por isso, pode enfrentar um candidato da Mensagem na eleição. Por isso, a CNB apresentou sua pré-candidatura às demais alas, em vez de lançá-lo de uma vez.
A intenção é também submetê-lo às bases da CNB, já que até sexta-feira Carvalho era o candidato da corrente. Apesar do gesto, Berzoini considera difícil uma substituição.

ESTADO DE MINAS, O ESTADO DE SÃO PAULO, ZERO HORA, JORNAL DO BRASIL, O GLOBO e FOLHA DE SÃO PAULO repercutem PEC de Jackson Barreto

Atentado à democracia Lula diz uma coisa, aliados fazem outra. Quem diz a verdade?

O eleitor brasileiro, quase sempre o último a ser lembrado pelos representantes que envia a Brasília, acaba de ganhar um novo motivo para acreditar um pouco menos em quem elegeu. Contrariando o que tem dito o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite mais uma reeleição aos atuais prefeitos, governadores e, é claro, ao presidente. A emenda foi apresentada pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), com 176 assinaturas, cinco a mais do que as 171 necessárias. E ocorreu só 48 horas depois de o presidente garantir mais uma vez: “Eu não brinco com a democracia. Foi muito difícil a gente conquistá-la; o que vale para mim, vale para os outros. Alguém que quer o terceiro mandato, pode querer o quarto, pode querer o quinto, o sexto”, disse ele.
Mas, será democrático? Conforme o próprio Lula, não. “A alternância de poder é fundamental para a democracia”, disse ele, ao negar mais uma vez seu interesse no terceiro mandato consecutivo. Pelo menos no discurso, Lula está certo. O Brasil já alterou a regra uma vez para permitir a reeleição, instituto do qual o próprio presidente já se beneficiou. Se o Brasil de Lula ganhou o respeito do mundo econômico por honrar contratos e por manter, sem surpresas nem mágicas, as bases da política monetária e cambial, não terá nada a ganhar se quebrar uma regra tão cara no campo institucional. A apresentação da PEC do terceiro mandato só comprova que, depois do anúncio de que a pré-candidata oficial, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, enfrenta um câncer linfático, a movimentação dos golpistas tinha aumentado. Que Lula mande abortar mais esse atentado. A ministra Dilma e a democracia não merecem esse desrespeito.