Girlan dos Santos lima, de Amaparo do São Francisco, teve as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, quando foi presidente da Câmara Municipal em 2002.
http://200.199.118.159:8080/decisao/Pleno/002322/2003-000867.pdf
NO TCE-SE, Julgados 16 processos na 1ª Câmara
Na sessão da Primeira Câmara realizada hoje, 12, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), foram julgados 16 processos, a maioria de aposentadoria e pensão de servidores ou seus dependentes. Presidida pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, particparam da reunião, os conselheiros Carlos Pinna de Assis e Alberto Leite, e o sub-procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes.
O conselheiro Carlos Alberto, votou pela ilegalidade, sem multa, com glosa de R$ 3.676,04, o contrato de Obras e Serviços da Preitura de Estância, cujos interessados são José Nelson de Araújo Santos e Marpel Engenharia Ltda. Da decisão ainda cabe recurso.
O conselheiro votou ainda pela legalidade com paridade as aponsentadorias dos servidores públicos Edna dos Santos, Maria do Carmo Almeida, Judivan Hora Resende e Maurício Carlos de Souza. E pela legalidade com revisão anual a pensão previdenciária concedida a Marli Alves Oliveira Silva, Thaís Alves da Silva e Thales Alves da Silva.
O conselheiro Alberto Silveira Leite votou pela legalidade com paridade os processos de aposentadoria dos servidores público Luciano Reis dos Santos, Maria de Fátima Soares Santos, Adalgisa Vieira dos Santos, Manuel Messias de Santana, Rute da Rocha Santos e Josefa Araújo Souza. Ele também Votou pela legalidade com revisão anual as pensões de Anny Gabriely Santos dos Anjos, Gustavo Augusto Santos dos Anjos, Tereza Cristina Santos dos Anjos, Clóvis Wallace Teles da Silva Andreade, Valquíria Teles da Silva Andrade, Luciene Gonzaga Santos e Yris Nara Ramos dos Santos.
O conselheiro Carlos Alberto, votou pela ilegalidade, sem multa, com glosa de R$ 3.676,04, o contrato de Obras e Serviços da Preitura de Estância, cujos interessados são José Nelson de Araújo Santos e Marpel Engenharia Ltda. Da decisão ainda cabe recurso.
O conselheiro votou ainda pela legalidade com paridade as aponsentadorias dos servidores públicos Edna dos Santos, Maria do Carmo Almeida, Judivan Hora Resende e Maurício Carlos de Souza. E pela legalidade com revisão anual a pensão previdenciária concedida a Marli Alves Oliveira Silva, Thaís Alves da Silva e Thales Alves da Silva.
O conselheiro Alberto Silveira Leite votou pela legalidade com paridade os processos de aposentadoria dos servidores público Luciano Reis dos Santos, Maria de Fátima Soares Santos, Adalgisa Vieira dos Santos, Manuel Messias de Santana, Rute da Rocha Santos e Josefa Araújo Souza. Ele também Votou pela legalidade com revisão anual as pensões de Anny Gabriely Santos dos Anjos, Gustavo Augusto Santos dos Anjos, Tereza Cristina Santos dos Anjos, Clóvis Wallace Teles da Silva Andreade, Valquíria Teles da Silva Andrade, Luciene Gonzaga Santos e Yris Nara Ramos dos Santos.
Só em abril decisões do TCE renderam mais de R$ 400 mil aos cofres públicos
Só no mês de abril deste ano o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou 160 processos, tendo penalizados com multas e glosas 20 gestores públicos, os quais terão que devolver aos cofres públicos, em forma de multa ou glosa, R$ 449.220,21. Os dados constam dos relatórios divulgados hoje, 12, pelas secretarias do Pleno, da Primeira Câmara e da Segunda Câmara da Corte de Contas.
Do valor total a ser recolhido aos cofres públicos por gestores que cometeram algum tipo de iregularidade, segundo os relatórios, R$ 14.336,40 mil são oriundos de multas por erros administrativos enquanto que R$ 434.883,71 mil são oriundos de glosas.
Dos relatórios constam ainda que a Primeira Câmara julgou 58 processos e a Segunda Câmara julgou outros 69 processos. A maioria dos processos julgados nas duas Câmaras do TCE tratavam de pedido de aposentadoria, pensão e revisão de proventos de servidores do Estado e de municípios. O Pleno da Corte de Contas julgou em abril 33 processos sobre prestação de contas anuais, inspeção extraordinária, pedidos de recursos ou pedidos de revisão dizem os relatórios.
Do valor total a ser recolhido aos cofres públicos por gestores que cometeram algum tipo de iregularidade, segundo os relatórios, R$ 14.336,40 mil são oriundos de multas por erros administrativos enquanto que R$ 434.883,71 mil são oriundos de glosas.
Dos relatórios constam ainda que a Primeira Câmara julgou 58 processos e a Segunda Câmara julgou outros 69 processos. A maioria dos processos julgados nas duas Câmaras do TCE tratavam de pedido de aposentadoria, pensão e revisão de proventos de servidores do Estado e de municípios. O Pleno da Corte de Contas julgou em abril 33 processos sobre prestação de contas anuais, inspeção extraordinária, pedidos de recursos ou pedidos de revisão dizem os relatórios.
STJ suspende posse de Clóvis
O presidente em exercício do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, concedeu liminar suspendendo a posse de Clóvis Barbosa ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi decidida no final da tarde desta quinta-feira, 07, e cancela a posse do ex-secretário de Governo, marcada para acontecer amanhã.
O requerimento é de autoria do ex-conselheiro Flávio Conceição, afastado do cargo no ano passado. Clóvis assumiria a vaga deixada por Flávio, que foi aposentado compulsoriamente.
O requerimento é de autoria do ex-conselheiro Flávio Conceição, afastado do cargo no ano passado. Clóvis assumiria a vaga deixada por Flávio, que foi aposentado compulsoriamente.
Recursos e contas anuais julgadas na sessão do Pleno do TCE
A reunião plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada na manhã de hoje, 07, presidida pelo conselheiro, Reinaldo Moura, com a participação dos conselheiros Carlos Alberto Sobral de Souza, Carlos Pinna de assis, Antonio Manuel de Carvalho Dantas, Alberto Silveira Leite, da conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d´Ávila e do procurador Carlos Waldemar Resende Machado, julgou 13 processos.
Carlos Alberto Sobral de Souza julgou regulares as Contas Anuais, exercício financeiro de 2006, da Câmara de Pedra Mole, gestão de José Francisco Neto e deu provimento parcial com manutenção de multa ao Recurso Ordinário apresentado por José cardoso Matos, da Prefeitura de Gararu ao tempo que negou provimento ao Recurso Ordinário impetrado pela ex-prefeita de Tobias Barreto, Marly do Carmo Barreto Campos.
O conselheiro Antonio Manuel de Carvalho Dantas votou pela improcedência das Contas Anuais da Prefeitura de Santa Luzia do Itanhy, gestão de Paulo César Ribeiro Soutelo, votando também pela rejeição da preliminar e pela legalidade do processo da Secretaria de Estado da Administração que tratava do pedido de Revisão de Proventos da servidora marlene Ramos Santos.
A conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d´Ávila, votou pela aprovação com ressalvas, as Contas Anuais da Prefeitura de Carmópolis, exercício financeiro de 2006, de interesse de Volney Leite Santos e votou pela rejeição das Contas Anuais da Prefeitura de Tobias Barreto, exercício financeiro de 2003, de interesse de Esdras Valeriano dos Santos.
Ela votou ainda pela rejeição das Contas Anuais da Câmara de Capela, exercício financeiro de 2005, gestão de Carlos Augusto dos Santos e Newton de Melo. O primeiro gestor foi glosado em R$ 11.363,13, mais multa de 10% sobre o valor e multa formal de R$ 1.000 mil, devendo a decisão ser remetida ao Ministério Público e a procuradoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária. Contra o gestor Newton Melo foi aplicada multa de R$ 1 mil por falhas formais, também com remessa da decisão ao MP e PGM.
O conselheiro Carlos Pinna de Assis negou procedência ao pedido de revisão da Prefeitura Municipal de Campo do Brito, interposto pelo prefeito José Roque da Cruz e votou pela procedência o pedido de revisão da Secretaria de Estado da Cultura, de interesse de Virgínio José de Carvalho.
Carlos Alberto Sobral de Souza julgou regulares as Contas Anuais, exercício financeiro de 2006, da Câmara de Pedra Mole, gestão de José Francisco Neto e deu provimento parcial com manutenção de multa ao Recurso Ordinário apresentado por José cardoso Matos, da Prefeitura de Gararu ao tempo que negou provimento ao Recurso Ordinário impetrado pela ex-prefeita de Tobias Barreto, Marly do Carmo Barreto Campos.
O conselheiro Antonio Manuel de Carvalho Dantas votou pela improcedência das Contas Anuais da Prefeitura de Santa Luzia do Itanhy, gestão de Paulo César Ribeiro Soutelo, votando também pela rejeição da preliminar e pela legalidade do processo da Secretaria de Estado da Administração que tratava do pedido de Revisão de Proventos da servidora marlene Ramos Santos.
A conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d´Ávila, votou pela aprovação com ressalvas, as Contas Anuais da Prefeitura de Carmópolis, exercício financeiro de 2006, de interesse de Volney Leite Santos e votou pela rejeição das Contas Anuais da Prefeitura de Tobias Barreto, exercício financeiro de 2003, de interesse de Esdras Valeriano dos Santos.
Ela votou ainda pela rejeição das Contas Anuais da Câmara de Capela, exercício financeiro de 2005, gestão de Carlos Augusto dos Santos e Newton de Melo. O primeiro gestor foi glosado em R$ 11.363,13, mais multa de 10% sobre o valor e multa formal de R$ 1.000 mil, devendo a decisão ser remetida ao Ministério Público e a procuradoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária. Contra o gestor Newton Melo foi aplicada multa de R$ 1 mil por falhas formais, também com remessa da decisão ao MP e PGM.
O conselheiro Carlos Pinna de Assis negou procedência ao pedido de revisão da Prefeitura Municipal de Campo do Brito, interposto pelo prefeito José Roque da Cruz e votou pela procedência o pedido de revisão da Secretaria de Estado da Cultura, de interesse de Virgínio José de Carvalho.
Déda exonera Kércio Pinto
O governador Marcelo Déda (PT) anunciou a exoneração do secretário de Segurança Pública, Kércio Pinto e confirmou que o delegado João Eloy de Menezes assumirá esta pasta. Ao ser questionado pelo Portal Infonet, por telefone, o delegado informou que já conversou com o governador, mas ainda não sabe o dia que será nomeado.
Déda evitou falar sobre o assunto durante o lançamento do ‘Sergipe Cidades’, que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 7, no Centro de Convenções, mas acabou revelando a novidade durante um encontro com parlamentares na Assembléia Legislativa. A crise que se instalou na Secretaria de Segurança Pública foi o principal motivo da exoneração nesta quinta-feira.
O delegado federal Kércio Pinto sofreu desgate como secretário e a dificuldade em combater a criminalidade no Estado. A sua saída foi acelerada depois do furto de objetos que estavam na própria Secretaria de Segurança. Quando questionado se o Cel. Magno Silvestre deixaria o comando da Policia Militar, o governador falou que o novo secretário terá total autonomia para formar a sua equipe de trabalho. Na próxima semana, o governador Marcelo Déda irá anúnciar novos nomes para recompor seu secretariado, à exemplo da Secretaria de Governo e de Inclusão Social.João Eloy foi superintendente de Polícia Civil durante governo de João Alves
Déda evitou falar sobre o assunto durante o lançamento do ‘Sergipe Cidades’, que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 7, no Centro de Convenções, mas acabou revelando a novidade durante um encontro com parlamentares na Assembléia Legislativa. A crise que se instalou na Secretaria de Segurança Pública foi o principal motivo da exoneração nesta quinta-feira.
O delegado federal Kércio Pinto sofreu desgate como secretário e a dificuldade em combater a criminalidade no Estado. A sua saída foi acelerada depois do furto de objetos que estavam na própria Secretaria de Segurança. Quando questionado se o Cel. Magno Silvestre deixaria o comando da Policia Militar, o governador falou que o novo secretário terá total autonomia para formar a sua equipe de trabalho. Na próxima semana, o governador Marcelo Déda irá anúnciar novos nomes para recompor seu secretariado, à exemplo da Secretaria de Governo e de Inclusão Social.João Eloy foi superintendente de Polícia Civil durante governo de João Alves
João Eloi já definiu o nome do delegado João Baptista como superintendente da Polícia Civil
O governador Marcelo Déda formalizou os procedimentos para a transição na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) numa reunião ocorrida no final da tarde desta quinta-feira, 7, com a participação do atual titular da pasta, delegado Kércio Pinto, e do futuro titular, delegado João Eloy, para acertar detalhes do processo de transição, visto que a posse do novo secretário está programada para a próxima segunda-feira, 11, às 16h, no Palácio dos Despachos.
Segundo o governador, ainda na noite da última quarta-feira, 6, foram mantidas reuniões, em separado, com o secretário Kércio Pinto e com o delegado João Eloy, tendo sido comunicado ao atual titular que seria processada a mudança na pasta. “Há trinta dias o secretário Kércio já havia manifestado sua intenção em deixar o cargo. Nós comunicamos a ele nossa decisão de operar a substituição e convidamos o doutor João Eloy para assumir a Secretaria de Segurança Pública”, esclareceu o governador.
“Hoje, nos reunimos aqui com ambos para que, formalmente, eles tenham seu primeiro encontro, oportunidade na qual eu orientei para que eles se reunam para discutir a transição nos próximos três dias, possibilitando ao doutor João Eloy tomar conhecimento das principais ações da pasta e o respectivo andamento de seus processos e ações”, afirmou Déda.
CCJ do Senado volta a aprovar a PEC dos Vereadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco um voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, a chamada PEC dos Vereadores, que reduz em R$ 1,8 bilhão o limite de gastos das câmaras municipais com a ampliação das vagas previstas na proposta. A alteração, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece em R$ 7,2 bilhões o teto de despesas, enquanto o limite atual é de R$ 9 bilhões.
Entretanto, o texto aprovado na CCJ define um teto muito maior ao que fora aprovado na Câmara em 2008 - cerca de R$ 4 bilhões. Mas o texto de Valadares é baseado em estimativas de custeio referentes a meados de 2007, quando a crise financeira internacional não estava em curso.
Traduzindo em percentuais, que não dependem de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% para as câmaras municipais. O texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5%. Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.
O texto aprovado nesta quarta-feira (6) estabelece faixas percentuais de despesas às câmaras municipais, observando-se a população do município e tendo como base a arrecadação total no ano anterior: 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes; 6% para 101 mil até 300 mil habitantes; 5% para 301 mil até 500 mil habitantes; 4% para 501 mil até 2 milhões de habitantes; 3% para 2.001 milhões até 8 milhões de habitantes; 2% para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.
"Vamos dar ao Brasil a resposta que a sociedade esperava: aumenta-se o número de vereadores, mas estamos reduzindo as despesas das câmaras municipais", disse Valadares, após a votação, enfatizando que, "no mínimo", a economia será de R$ 1,8 bi para os municípios, anualmente.
Divergência
No Senado, a PEC 333/04 (número originário na Casa) foi aprovada em dois turnos, mas os senadores promoveram um fatiamento que definia apenas a ampliação de vagas, excluindo o limite de gastos. Por causa disso, a Câmara recusou assinar a promulgação da proposta - o que provocou mal-estar entre as duas Casas: o Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão.
Depois dos desdobramentos da decisão da Câmara e da intensa pressão de vereadores e suplentes, o STF decidiu que a tramitação da PEC no Congresso deveria começar "do zero" (leia).
Em linhas gerais, a chamada PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
Com a aprovação do voto em separado, a matéria segue para a apreciação em plenário, em dois turnos de votação. Caso receba emendas em uma das ocasiões, a PEC retorna para a análise da CCJ - o que deve acontecer, como garantem senadores como o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), sob o argumento de que não existem informações atualizadas sobre as receitas dos municípios. Do contrário, será encaminhada para a Câmara, onde também tem de passar por dois turnos de votação.
Apupos
A apreciação da PEC na CCJ foi acompanhada por dezenas de suplentes de vereador, vereadores e até prefeitos, interessados diretos na tramitação da matéria. A proclamação do resultado foi saudada com gritos e aplausos e, na saída do plenário do colegiado, membros da comissão, como Valter Pereira (PMDB-MS) e Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, foram cumprimentados com entusiasmo.
Cerca de 700 vereadores e suplentes estão em Brasília para participar de encontro da classe. Não é a primeira vez que eles movimentam - e, em certa dose, tumultuam - a rotina do Senado (leia).
Demóstenes disse ao Congresso em Foco que a CCJ está tirando os temas polêmicos "da gaveta". "Esse é uma tema em que o Senado teve um desgaste grande, com a ampliação do número de vereadores, e agora tem de reduzir gastos. É um primeiro passo, que pode ser melhorado no plenário", festejou o senador, acrescentando que há "dezenas, centenas de projetos polêmicos". "Nós vamos votar todos."
Para Demóstenes, as milhares de câmaras municipais Brasil afora não terão dificuldade para obedecer aos limites impostos no novo texto. "Aprovado tem que cumprir. Estamos até diminuindo [o teto de gastos]. Vai sobrar mais recursos para o Executivo", concluiu o presidente da CCJ.
Por seu turno, Valadares lembrou que os administradores municipais que não se adequarem aos limites fixados poderão ser enquadrados por improbidade administrativa.
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Revista denuncia privilégios de ministro do STF
A revista ISTOÉ antecipou sua edição que circularia a partir do próximo sábado por causa de reportagem do jornalista Mino Pedrosa sob o título "O esquema VIP no Judiciário".
Está dito abaixo do título: "Documentos do STJ mostram como o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Direito solicitava à Receita Federal e a companhias aéreas privilégios para a mulher, filhos, nora e amigos".
Tais privilégios eram concedidos nos embarques e desembarques no aeroporto internacional do Rio.
A revista conseguiu cópias de 12 ofícios do STJ emitidos entre fevereiro e dezembro do ano passado.
Era possível a familiares e amigos do ministro viajarem a Paris "numa classe superior à determinada pela passagem e voltar de Miami sem passar pelos trâmites impostos pela Receita Federal aos cidadãos comuns".
Em Sergipe, juizes aplicam mais penas alternativas
No Brasil, Sergipe e Distrito Federal se destacam. Excluindo-se o número de medidas alternativas - relativas a crimes não passíveis de prisão -, os juízes do Sergipe aplicaram quase três vezes mais penas alternativas, que podem substituir a prisão no caso de condenados a pena de até 4 anos. Em dezembro, 8.220 pessoas cumpriam pena alternativa, em liberdade, e havia 3.326 presos no Estado. No Distrito Federal, 11.328 cumpriam pena alternativa ante 7.782 que estão nas prisões. "Foram Estados que criaram varas especiais de execução de medidas e penas alternativas, o que permitiu mudanças na atitude do Judiciário", diz Márcia, do Depen.
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